Prefeitura Municipal Saquarema


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Prefeitura Municipal Saquarema

Prefeitura Municipal

Prefeitura Municipal de Saquarema



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Rua Coronel Madureira, 77 (CENTRO) – Saquarema
Tel: (22) 2651-2254
Email: [email protected]

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Saquarema Legal
Você conhece o Saquarema Legal?

Ele nos mantém informados sobre os nossos direitos e sobre as leis e decretos que devemos estar atentos, principalmente em épocas de férias e festas. Fique atento, e se ver algo de errado acontecendo, denuncie!

Colabore para uma Saquarema Legal e segura!

  1. • Proibido, durante o carnaval, atirar água, spray de espuma, farinha ou outras substâncias e materiais que comprometam a saúde e a segurança das pessoas.

    Regulamentação: Decreto Municipal 1.024/2011
  2. • Fica proibida a prática de acampamento nas praias de Itaúna e da Vila.

    Regulamentação: Decreto Municipal 812/2009
  3. Proibido a venda de cerveja, refrigerante e bebidas em geral, em embalagem de vidro.
    Sujeito a multa e apreensão das mercadorias.

    Regulamentação: Decreto Municipal n° 681/2007
  4. • Proibido a presença de cães e demais animais domésticos nas praias do Município.
    Sujeito ao recolhimento do animal ao depósito público, e demais sanções legais ao respectivo dono.

    Regulamentação: Lei 938/2009
  5. • Proibido o uso de veículos automotores na areia das praias.
    Sujeito à apreensão do veículo.

    Regulamentação: Lei 938/2009
  6. • Proibido uso de equipamentos sonoros em veículo particulares, em intensidade acima dos limites permitidos, perturbadores do sossego, em logradouros públicos.
    Decreto Municipal n° 006/2001.

    Regulamentação: Sujeito a multa e retenção do veículo.
  7. • Proibido o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de pipas, papagaios ou assemelhados.
    Sujeito a multa. Obs.: Quando o infrator for menor de idade, os pais serão para todos os efeitos, os responsáveis.

    Regulamentação: Lei n° 1.172/2011.













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