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O disque rápido da central de Relacionamento com o Cidadão é : 129. Pode também mandar um e-mail para : [email protected] . E pode usar a ouvidoria que é de : 0800 282 2279. Se agendar uma visita ou algo parecido, leve os seguintes documentos : 1 – CPF 2 – RG 3 – Comprovante de residência 4 – Comprovante de rendimentos
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Legislação |
No marco das atividades da Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, instituída pela Lei 12.393 de 04 de março de 2011, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), apresenta à sociedade brasileira a edição especial do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A edição do ECA, que traz em anexo a Lei 11.259/2005 (Lei da Busca Imediata), vem ao encontro dos esforços iniciados no ano de 2002 pela SDH/SNPDCA, quando foi constituída a Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos – REDESAP, composta por delegacias, ONGs, conselhos tutelares, dentre outras instituições parceiras que destacam atenção ao tema crianças e adolescentes desaparecidos.
