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TRÊS RIOS
AV. TENENTE ENÉAS TORNO42CENTRO
NÚCLEO DP – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DP – VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ADJ DP – VARA CRIMINAL/JÚRI/FAZENDA/J.V.D.M.E.C – ADJ
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DP – VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

TRÊS RIOSAv. Tenente Enéas Forno, 42 – Centro, Três Rios (Fórum) (24) 2255-1806

 

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Legislação

 

No marco das atividades da Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, instituída pela Lei 12.393 de 04 de março de 2011, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), apresenta à sociedade brasileira a edição especial do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A edição do ECA, que traz em anexo a Lei 11.259/2005 (Lei da Busca Imediata), vem ao encontro dos esforços iniciados no ano de 2002 pela SDH/SNPDCA, quando foi constituída a Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos – REDESAP, composta por delegacias, ONGs, conselhos tutelares, dentre outras instituições parceiras que destacam atenção ao tema crianças e adolescentes desaparecidos.


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admin

Administrando o blog oskaras.com desde 28/06/2003 a bagagem é de mais de 14 anos, instrutor de informática, webdesign, seo e marketeiro, o que mais nos espera para 2018 ?